Crime de tráfico de drogas: busca e apreensão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE RECONHECIDA. BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS QUE USURPOU FUNÇÃO INVESTIGATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a ilegalidade de provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante delito, resultando na absolvição do acusado por tráfico de drogas.

2. Dos trechos do aresto hostilizado tem-se que, somente após a denúncia anônima de que havia um homem cabeludo, que se utilizava de uma motocicleta de cor prata, praticando o tráfico entre a rodoviária e o hospital na comarca de Umuarama/PR, os agentes municipais procederam em diligência a fim de constatar o ocorrido e, após averiguarem a moto estacionada próxima a uma praça e reconhecerem supostamente o indivíduo citado, deram voz de abordagem, momento em que o recorrente teria se afastado e sentado em um dos bancos da praça, após dispensar uma sacola plástica contendo entorpecentes.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em determinar se a atuação dos guardas municipais, ao realizar busca e apreensão em situação de flagrante delito, configura usurpação de função investigativa e se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas.

III. Razões de decidir

4. A Terceira Seção do STJ definiu que guardas municipais não possuem atribuições de polícia, sendo-lhes vedada a atividade investigativa.

5. A situação de flagrante delito foi constatada após diligências investigativas típicas da atividade policial, alheias às atribuições dos guardas municipais.

6. A ilicitude das provas colhidas com base em tais medidas deve ser reconhecida, resultando na absolvição do acusado.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. Guardas municipais não podem realizar atividades investigativas ou ostensivas, sendo ilícitas as provas obtidas nessas condições.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144; ADPF 995.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Min. Alexandre de Moraes; STJ, HC 830.530/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no AREsp 2.507.721/SP, Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC 836.348/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca.