Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a minorante foi afastada com base em elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas, destacando-se, além da expressiva quantidade de droga apreendida, o histórico do agente, o modus operandi com uso de "batedor" de estrada e conversas de áudio que revelam experiência prévia em viagens para transporte de entorpecentes.

3. A tese de bis in idem não prospera, pois a quantidade e a natureza da droga não foram utilizadas como único fundamento para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido conjugadas com outras circunstâncias objetivas do caso.

4. O regime fechado foi estabelecido com fundamento válido, diante de circunstância judicial negativa, concernente à apreensão de 400 kg de maconha.

5. Agravo regimental improvido.