Tráfico de drogas: causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ESTRUTURA ORGANIZADA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, preferencialmente na fração de 2/3.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado está amparado em elementos concretos que evidenciem a dedicação do agente à atividade criminosa; e (ii) estabelecer se a revisão dessa conclusão pode ser realizada na via estreita do habeas corpus sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é admissível excepcionalmente, quando houver ilegalidade evidente, falta de fundamentação ou patente desproporcionalidade verificável de imediato, sem necessidade de exame aprofundado das provas.

4. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige, cumulativamente, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa para a incidência da causa especial de diminuição.

5. A Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante na dedicação do agente ao tráfico, considerando o transporte de 426 kg de maconha, mediante pagamento previamente ajustado, e a atuação logística essencial à difusão do entorpecente no mercado consumidor.

6. A elevada quantidade de droga, somada à estrutura, ao planejamento e às circunstâncias da atuação, constitui fundamento idôneo para demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa e afastar a incidência do tráfico privilegiado.

7. A pretensão de reconhecer a minorante mediante revaloração dos fatos pressupõe a revisão das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

8. Ausente flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada para afastar a minorante, não há fundamento para a concessão da ordem de ofício ou para a reforma da decisão agravada.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.