Receptação: pretensão de absolvição

Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Receptação. Pretensão de absolvição. Alegada ausência de provas suficientes de autoria. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Súmula 279 e ofensa reflexa. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento com fundamento na Súmula 279 do STF e por se tratar, no caso concreto, de ofensa reflexa à Constituição Federal.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face das razões processuais apontadas na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e a análise de legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito do recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.