Adicional de insalubridade: não fornecimento regular de epis

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO REGULAR DE EPIs. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A reclamada, nas razões de revista, não transcreveu o trecho do acórdão que registra não ter o reclamante recebido EPI nem ter sido orientado sobre a necessidade de utilização ou sobre agentes nocivos existentes no local, bem como não transcreveu, para fins de cotejo, que não houve fornecimento de equipamentos de proteção em 2013. O não atendimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pela transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional e pela ausência de cotejo em face dos trechos transcritos impede, a um só tempo, que o relator afira se o Regional valorou corretamente o conjunto fático-probatório e examine a insurgência, ante o princípio do devido processo legal. Prejudicado o exame da transcendência Agravo de instrumento a que se nega provimento, por fundamento diverso. 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Esta Corte, por meio da IN 41/2018, estabeleceu os critérios de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que, no presente feito, aplicam-se as disposições do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, tal como decidido na decisão denegatória. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O Tribunal Regional aplicou o IPCA-E a partir de março de 2015. Em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59, deverão ser aplicados, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/8/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389 do Código Civil), acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406 do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.