Improbidade administrativa: elemento subjetivo

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem condenou o réu pela prática de atos ímprobos descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 sem demonstração de dolo e fundada unicamente na presunção objetiva de sua participação no evento - elementos suficientes à rescisão da coisa julgada com amparo no art. 966, V, do Código de Processo Civil. Precedentes.

II - Rever as conclusões estampadas no acórdão recorrido, para reconhecer ter havido a demonstração de elemento subjetivo na sentença, induz ofensa à Súmula n. 7/STJ.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.