Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE FERRETI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE ESPÓLIO DE OSWALDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL DE BASE DE CÁLCULO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aborda a questão levantada, ainda que de forma sucinta, e apresenta fundamentação suficiente para sustentar sua decisão.

2. O reconhecimento da posse mansa, contínua e com animus domini, como fundamento para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, não pode ser realizado em recurso especial, por demandar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. A aferição da qualidade da posse e/ou a existência de benfeitorias indenizáveis exige análise do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.

4. Em ação de imissão na posse julgadada procedente, mas sem condenação, os honorários advocatícios devem corresponder ao proveito econômico. Tendo a causa sido valorada pelo benefício patrimonial perseguido, confunde-se, na esp écie, o proveito econômico com o próprio valor da causa.

5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por deficiência do cotejo analítico, pois não demonstrada a similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

6. Agravos conhecidos para conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.