TSTAg-RR 0012142-71.2024.5.03.0071
Horas extraordinárias: adoção simultânea de compensação semanal e banco de horas
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Horas extraordinárias
- Adoção simultânea de compensação semanal e banco de horas
- Possibilidade
- Escala 12x36
- Previsão em norma coletiva
- Validade
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. POSSIBILIDADE. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que é possível a adoção simultânea de banco de horas e regime de compensação semanal, desde que observados os requisitos legais de validade em ambas as hipóteses II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator