Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE RESGUARDADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CP). ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO. SUBSUNÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

2. A decisão monocrática não vulnera o princípio da colegialidade, diante da possibilidade de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

3. As teses do agravante - inexistência de dolo específico do art. 216-A do Código Penal, distinção entre "conotação sexual" e "intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual", relevância da palavra da vítima e perda de uma chance probatória - demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

4. O depoimento da vítima, quando coerente e em harmonia com os demais elementos, pode fundamentar a condenação por crimes sexuais. No caso, o dolo específico decorre das circunstâncias e da ascendência funcional do agravante no ambiente escolar.

5. O acórdão reconheceu a suficiência do conjunto probatório e a impertinência de diligências não demonstradas como necessárias, sem deslocar à defesa o encargo de provar a inocência. Afasta-se, assim, a alegada inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP).

6. Não se constata contradição interna entre as absolvições por violação sexual mediante fraude e cárcere privado e a manutenção da condenação por assédio sexual. Ao contrário, registrou-se a coerência do acórdão ao aplicar o in dubio pro reo para absolver os delitos de violação mediante fraude e de cárcere privado por insuficiente prova das elementares próprias desses tipos, mantendo, no entanto, a condenação por assédio sexual, crime formal que independe de resultado naturalístico e cuja tipicidade subjetiva foi afirmada no contexto de constrangimento com finalidade sexual e utilização de ascendência.

7. Agravo regimental não provido.