Remessa necessária: leiloeiro público

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. LEILOEIRO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DA FUNÇÃO COM O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. FATO NOVO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DE LEILOEIRO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A vedação inscrita no dispositivo em comento (art. 28, IV, EOAB) estende-se a analistas judiciários, técnicos judiciários, auxiliares judiciários, escrivães, diretores de secretaria, peritos, intérpretes, depositários, administradores, psicólogos, assistentes sociais, editores de jurisprudência, leiloeiros, entre outros, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado na ADI 5.785/DF (STF), de relatoria da Ministra Rosa Weber.

2. O fato novo a ser levado em consideração pelo julgador ao proferir sua decisão é aquele superveniente e relevante, que possa influenciar no julgamento da lide, constituindo ou modificando a controvérsia, relativamente a certo pedido ou causa de pedir. Caso a sua influência não seja suficiente para alterar o resultado do julgamento, como ocorreu no presente caso, o referido fato não deve ser considerado.

3. Agravo interno desprovido.