Controvérsia sobre a atualização monetária não devolvida ao TST pela via recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO TRT. CONTROVÉRSIA SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO DEVOLVIDA AO TST PELA VIA RECURSAL. A Sexta Turma negou provimento ao agravo da reclamante, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento o agravo de instrumento. A matéria devolvida à apreciação do TST pela via recursal foi somente aquela relativa à redução do montante da indenização por dano moral no TRT. Não foi devolvida a questão relativa à atualização monetária incidente sobre o montante, matéria decidida na Corte regional. No caso concreto, a Sexta Turma consignou que o TRT reformou a sentença para reduzir a indenização por dano moral de R$ 20.0000 para R$ 3.639,24. Observou, ainda, que o TRT, ao fixar o valor da indenização, considerou não apenas a conduta do ofensor, mas também o grau de contribuição do trabalho para o agravamento da patologia, que acarretou perda parcial, leve e definitiva da capacidade laborativa, aliado ao caráter pedagógico da reparação, voltado a coibir a reiteração de atos danosos. Registrou também que, à luz dessas circunstâncias, das balizas do art. 944 do Código Civil e do critério da proporcionalidade, o TRT entendeu justo e razoável reduzir a condenação ao montante correspondente a R$ 3.639,24 e determinou que o valor deve ser atualizado a partir da publicação do seu acórdão, conforme a Súmula n° 439 do TST. Desse modo, no acórdão embargado, foi mantido o acórdão do TRT que reduziu a indenização e apenas foi registrado que na Corte regional foi aplicada a Súmula 439 do TST. Não se ignora que o STF decidiu que também se aplica a ADC 58 quanto à atualização de montante; porém, reitera-se, essa questão específica não foi devolvida para conhecimento e mérito no TST. Por fim, o acórdão embargado concluiu que razões jurídicas apresentadas pela reclamante não conseguiram demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Nesse contexto, evidencia-se que a Sexta Turma não rearbitrou o valor da indenização por dano moral, tampouco determinou a atualização monetária a partir do acórdão embargado. Em verdade, a Sexta Turma manteve integralmente o acórdão do TRT quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Assim, não há qualquer omissão ou contradição, no aspecto. Embargos de declaração rejeitados.