Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS APRECIADAS PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 246 E 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em desconformidade com os Temas 246 e 1.118 do STF, mantém-se a decisão agravada, que reformou o acórdão regional para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública das verbas auferidas na demanda. Agravo Interno conhecido e não provido.