Denúncia anônima: diligências preliminares

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. JUSTA CAUSA. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (COAF). CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INQUÉRITO FORMALMENTE INSTAURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONDUÇÃO COERCITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO AO SILÊNCIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial não prevalece quando o Tribunal de origem afirma terem sido realizadas diligências preliminares para verificação da notícia anônima, das quais resultaram elementos autônomos de suspeita; a desconstituição dessa premissa demandaria reavaliação do acervo informativo, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

2. A ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira não se evidencia, pois as requisições foram formuladas no curso de inquérito formalmente instaurado, com identificação dos investigados, delimitação dos delitos apurados e prévias diligências; à vista da controvérsia jurídica existente e das circunstâncias concretas, não há ilegalidade flagrante apta a justificar o desentranhamento na via mandamental.

3. A nulidade da busca e apreensão não pode ser examinada por instrução deficiente, ausentes a íntegra da decisão autorizativa indicada pelo Tribunal estadual e a representação policial correlata, peças indispensáveis à aferição do alegado vício.

4. A condução coercitiva não foi demonstrada por prova pré-constituída inequívoca; ademais, os investigados exerceram o direito ao silêncio, não havendo demonstração de prejuízo concreto ou de nexo de derivação probatória decorrente das oitivas sem assistência técnica.

5. Agravo regimental não provido.