Horas extras

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO – HORAS EXTRAS – ACÓRDÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 51, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, por intermédio da Súmula 51, I, do TST, firmou-se no sentido de que " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ". 2. No caso em análise, extrai-se do acórdão regional que o Reclamante estava vinculado às regras do PCS/89, que previa a jornada de seis horas para os exercentes de cargos gerenciais, situação que perdurou até a implantação do PCS/98, o qual não contava mais com a jornada reduzida para os cargos comissionados. Ocorre que o benefício da jornada reduzida para os cargos gerenciais, uma vez instituído pela Empresa, passou a integrar o contrato de trabalho do Reclamante, de modo que a revogação da vantagem por meio de norma interna posterior implica alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula 51, I, do TST. 3. Assim, merece reforma o acórdão regional, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, para reconhecer o direito do Reclamante à jornada de seis horas prevista no PCS/89. Recurso de revista conhecido e provido.