Prova pericial: decisão interlocutória que define o ônus pelo custeio

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE O ÔNUS PELO CUSTEIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as questões decididas no curso do processo, contra as quais a lei prevê recurso com efeito preclusivo, devem ser impugnadas no momento oportuno, sob pena de serem acobertadas pelo manto da preclusão.

2. A decisão interlocutória que delibera sobre a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve ser desafiada por meio de agravo de instrumento, sendo que a inércia da parte acarreta a preclusão consumativa da matéria.

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a questão relativa ao custeio da prova pericial estaria preclusa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.