Jurisprudências
STFARE 1.536.048 AgR
Instituição de gratificações: ausência de critérios objetivos para concessão
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Instituição de gratificações
- Ausência de critérios objetivos para concessão
- Inconstitucionalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 04/2017 DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/SE. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.