Jurisprudências
STFPet 15.047 AgR
Deliberação negativa do conselho nacional de justiça
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Deliberação negativa do conselho nacional de justiça
- Ausência dos requisitos excepcionais para a concessão: precedentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA A CONCESSÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.