Jurisprudências
STFARE 1.536.204 AgR
Cumprimento de sentença: atualização monetária
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- Atualização monetária
- Precatório expedido
- Alteração de índice
- Preclusão
- Legislação infraconstitucional
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Atualização monetária. Precatório expedido. Alteração de índice. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.