STJEDcl no AgRg no AREsp 3.310.292
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
- Mero inconformismo
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, revelando-se os embargos como mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.
2. A tese absolutória por insuficiência probatória exige o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).
3. A alegada nulidade pela ausência de exame sexológico não se sustenta quando a prova técnica é justificadamente suprida por outros elementos consistentes, notadamente em crimes de natureza clandestina, em linha com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.