Interposição tempestiva de recursos excepcionais com peças referentes a terceiro e a processo diverso

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSOS EXCEPCIONAIS COM PEÇAS REFERENTES A TERCEIRO E A PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA E INTEGRAL DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A interposição de recursos excepcionais pelo procurador constituído, na oportunidade processual própria, consuma a faculdade recursal, ainda que as peças protocoladas contenham razões inteiramente dissociadas da causa, referentes a terceiro e a processo diverso. O não conhecimento dos recursos em razão desses vícios não implica a inexistência jurídica do ato de interposição nem restabelece a faculdade recursal já exercida.

2. Os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil e o Enunciado Administrativo n. 6/STJ admitem o saneamento de vícios estritamente formais, mas não autorizam a substituição integral das razões recursais após o encerramento do prazo legal.

3. As garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso à jurisdição não afastam, por si sós, os efeitos da preclusão consumativa. A ausência de prejuízo à parte contrária não autoriza a reabertura do prazo recursal para substituição integral de recursos anteriormente interpostos.

4. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital, cuja verificação demanda exame aprofundado das circunstâncias de obtenção e preservação dos dados, não evidencia, de plano, ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.