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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.225.795

Impenhorabilidade de verba de caráter alimentar: prova da natureza e da essencialidade

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PROVA DA NATUREZA E DA ESSENCIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A proteção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil requer prova concreta de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e integram proventos indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família.

2. Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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