STFARE 1.577.956 AgR
Inadmissão do recurso extraordinário: interposição de agravo interno
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Inadmissão do recurso extraordinário
- Interposição de agravo interno
- Interposição superveniente de agravo
- Ausência de eficácia interruptiva ou suspensiva do prazo recursal
- Intempestividade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.12.2025 a 6.2.2026.