TSTAg-AIRR 0001007-54.2022.5.09.0010
Horas extras: acordo de compensação
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Acordo de compensação
- Indenização
- Despesas com uniforme
- Auxílio alimentação
- Multa convencional
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM UNIFORME. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou todos os fundamentos consignados na decisão agravada, nos termos em que propostos. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 29 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator