STJAgInt no REsp 2.141.339
Reintegra: construção de embarcação
Relator(a): Afrânio Vilela
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Reintegra
- Construção de embarcação
- Registro especial brasileiro
- Equiparação legal à exportação
- Aproveitamento de créditos
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO. REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB. ART. 11, § 9º, DA LEI 9.432/1997. EQUIPARAÇÃO LEGAL À EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 568 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento da controvérsia.
2. O acórdão recorrido reconheceu que a equiparação prevista no art. 11, § 9º, da Lei 9.432/1997 produz efeitos fiscais aptos a alcançar o Reintegra.
3. A conclusão adotada pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 568/STJ.
4. A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demanda reexame da moldura fática dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2026 a 22/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.