STFRcl 83.348 AgR-ED-segundos
Alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
Relator(a): Flávio Dino
- Processo Civil
- Alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
- Cabimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os segundos embargos de declaração e, em conformidade com o que prevê o art. 85, § 8º, CPC/2015, fixou os honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da embargante, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.