Writ substitutivo: tráfico de drogas e associação para o tráfico

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. NOTÍCIA DE NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS FRENTE AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE E POSSÍVEL INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso ordinário, inexistente flagrante ilegalidade.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias diante de descumprimento de medida cautelar (obrigação de comparecimento mensal em juízo) e da superveniência de novo flagrante por tráfico de drogas durante a liberdade provisória, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva.

3. A alegação de desproporcionalidade, fundada em possível incidência do tráfico privilegiado e em predicados pessoais favoráveis, não comporta acolhimento na via estreita do writ, sendo inviável a realização de prognóstico sobre pena ou regime antes da conclusão da ação penal.

4. Demonstrada a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública, não há falar em substituição da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

5. Agravo regimental não provido.