Medidas protetivas de urgência: persistência do risco

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI N. 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERSISTÊNCIA DO RISCO. VIA INADEQUADA PARA REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus voltado à revogação ou adequação de medidas protetivas de urgência fixadas com base na Lei 14.344/2022 em favor de crianças e adolescentes supostamente vítimas de violência doméstica e familiar.

2. Fato relevante. O Juízo de origem impôs medidas protetivas de urgência, com fundamento nos arts. 18, 19 e 22 da Lei 14.344/2022, diante de relatos e elementos indicativos de risco à integridade física e psicológica de infantes, incluindo proibição de aproximação e de contato, inclusive em ambiente escolar.

3. As decisões anteriores. O Tribunal local manteve a cautela, assentando a inexistência de teratologia ou falta de fundamentação, a persistência das circunstâncias que motivaram a decretação, a legitimidade da proteção estendida a todos os infantes vulneráveis e a competência da jurisdição cível para eventual retomada do convívio e regulamentação de visitas; as medidas foram reavaliadas e mantidas em sucessivas oportunidades, com inquérito policial em andamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegalidade, ausência de contemporaneidade ou desproporcionalidade na manutenção e na extensão das medidas protetivas de urgência impostas com base na Lei 14.344/2022; (ii) saber se é possível, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas para revogar ou ajustar medidas protetivas, inclusive à luz de documentos e laudos produzidos em ação cível de visitas; e (iii) saber se deve prevalecer o direito à convivência familiar frente ao princípio da proteção integral e ao melhor interesse de crianças e adolescentes, e qual o juízo competente para a eventual regulamentação de visitas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. As instâncias ordinárias motivaram a imposição e a manutenção das medidas pela existência de risco concreto à integridade física e psicológica de menores, em conformidade com o espírito protetivo da Lei 14.344/2022.

6. As medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória e independem da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação penal; sua vigência não se sujeita a prazo certo, devendo perdurar enquanto persistir a situação de risco (Tema Repetitivo n. 1249).

7. O mero transcurso do tempo não afasta, por si, a necessidade da proteção, especialmente diante de inquérito em curso e da ausência de alteração fática relevante reconhecida pelas instâncias ordinárias.

8. A revisão, modulação ou revogação das medidas demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

9. O direito à convivência familiar não é absoluto e deve ser ponderado com a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente; eventual retomada do convívio e regulamentação de visitas integram a competência da jurisdição cível, dotada de aparato técnico multidisciplinar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 14.344/2022 têm natureza de tutela inibitória, independem da existência de inquérito policial ou ação penal e devem vigorar enquanto persistir o risco, sem fixação de prazo certo. 2. O habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas a fim de revogar ou ajustar medidas protetivas fundamentadas pelas instâncias ordinárias, nem para substituir a jurisdição cível na regulamentação de visitas. 3. É legítima a extensão das medidas protetivas a todos os infantes vulneráveis quando evidenciado ambiente de risco potencial no núcleo familiar.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.344/2022, arts. 14, 18, 19 e 22; Lei nº 11.340/2006, art. 19, §§ 5º e 6º, e art. 21; CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 235.693/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, DJEN de 15.04.2026; STJ, REsp 2.070.717/MG (Tema 1249), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13.11.2024, DJEN de 25.03.2025; STJ, AgRg no RHC 226.898/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.03.2026, DJEN de 17.03.2026; STJ, AgRg no RHC 209.927/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC 868.057/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), Sexta Turma, j. 12.03.2024