STJAgInt no REsp 1.794.624
Condenações impostas à fazenda pública: correção monetária e juros de mora
Relator(a): Afrânio Vilela
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Condenações impostas à fazenda pública
- Correção monetária e juros de mora
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ.
1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pela Primeira Seção do STJ no Tema 905 quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.
2. Alegação de ausência de correlação entre a matéria discutida no recurso especial - capitalização de juros - e a tese firmada no Tema 810/STF.
3. Distinguishing não configurado, pois a controvérsia relativa à forma de incidência dos juros de mora insere-se no regime jurídico estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, cuja interpretação foi definida pelos precedentes vinculantes do STF e do STJ.
4. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.