Alienação fiduciária: atestado médico

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A PROFISSÃO OU SUBSTABELECER. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A enfermidade sofrida pelo advogado apenas é considerada justa causa para a devolução de prazo quando o impede integralmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.

2. A Corte Especial, na QO no AREsp nº 2.638.376/MG, definiu que a Lei nº 14.939/24 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada no julgamento dos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que não admitiram o referido recurso ante a ausência de comprovação da ausência de expediente forense.

3. No precedente mencionado, foi consignada a ressalva de que o Tribunal ad quem estará obrigado a determinar a correção do vício, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação do feriado local e suspensão do expediente.

4. O recorrente já havia sido intimado a comprovar a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do apelo nobre, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, estando preclusa a oportunidade de comprovar eventual suspensão do expediente forense.

5. Não se vislumbra ofensa ao contraditório ou ampla defesa, tendo em vista que a recorrente teve a oportunidade de regularizar o vício em momento oportuno, deixando de atender a determinação judicial.

6. Agravo interno não provido.