STFRE 1.390.937 AgR-ED
Omissão: ausência de Majoração de Honorários Advocatícios
Relator(a): André Mendonça
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Omissão
- Ausência de Majoração de Honorários Advocatícios
Ementa
Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Omissão. Ausência de Majoração de Honorários Advocatícios.
1. Tendo em vista o provimento do recurso extraordinário interposto por Companhia Paulista de Força e Luz contra o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi restabelecido o pronunciamento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, em consequência, houve a inversão da sucumbência.
2. Ausente a majoração dos honorários advocatícios, cabível fazer consignar o acréscimo devido.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para assentar que, em razão da prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.