Adjudicação compulsória de imóvel: prova pericial e autenticidade de assinaturas

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL E AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistência de violação aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e ausência de ofensa ao art. 1.013 do Código de Processo Civil.

2. A controvérsia diz respeito a ação de adjudicação compulsória de imóvel fundada em contrato e recibo, com discussão sobre autenticidade das assinaturas e pagamento, à luz de laudo pericial.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, concluiu pela autenticidade das assinaturas com base em prova pericial e reconheceu o pagamento.

4. A Corte de origem manteve a sentença e ratificou seus fundamentos com base no art. 252 do RITJSP, rejeitando embargos de declaração por ausência de vícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ ou se é caso de revaloração jurídica do laudo pericial; (ii) saber se há violação aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, ante a alegada assinatura falsa no contrato; e (iii) saber se houve ofensa ao art. 1.013 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação per relationem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a valoração das instâncias ordinárias sobre prova técnica e documental, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

7. Não há violação aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, pois as instâncias ordinárias concluíram pela autenticidade da assinatura no documento que lastreia a adjudicação; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas.

8. Não há ofensa ao art. 1.013 do Código de Processo Civil, porque o acórdão enfrentou os pontos necessários, é legítima a fundamentação por remissão e o julgador não está obrigado a rebater todas as razões recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão busca substituir a valoração das instâncias ordinárias sobre prova técnica e documental. 2. A discussão sobre violação aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil não prospera quando a autenticidade foi firmada nas instâncias ordinárias, pois a modificação exige reexame probatório. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão enfrenta os pontos necessários e utiliza fundamentação por remissão, sendo desnecessário rebater todas as razões recursais."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.417, 1.418; CPC, art. 1.013

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.934.018/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.706.100/DF.