Omissão: contradição

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de violação dos arts. 11 e 489 do CPC, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, do reconhecimento de inexistência de abusividade dos juros, da validade da capitalização pactuada, da ausência de contratação/comprovação de comissão de permanência e da livre apreciação do laudo pericial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu omissão quanto à ausência de fundamento jurídico para afastar as conclusões do laudo pericial; e (ii) saber se há contradição entre o desprovimento da apelação e a jurisprudência do STJ acerca da revisão dos juros remuneratórios em caso de abusividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistência de omissão: o acórdão embargado examinou expressamente os elementos do laudo pericial, concluiu pela ausência de abusividade apta a revisão contratual e fundamentou que o julgador não está adstrito à prova técnica.

5. Inexistência de contradição: a decisão é coerente com a orientação desta Corte ao afirmar a viabilidade de revisão dos juros quando caracterizada abusividade, o que não ocorreu no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão relativa ao afastamento do laudo pericial. 22. Inexiste contradição quando o acórdão embargado reconhece a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em caso de abusividade, mas conclui pela sua não caracterização na hipótese, em consonância com o entendimento desta Corte."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º e 11, 489, II, § 1º, III e IV, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.