Anistia política: ato administrativo anulatório da portaria de concessão da anistia

direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Ato administrativo anulatório da portaria de concessão da anistia. Caracterização da decadência e da coisa julgada.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto por Luiz Rocha Nunes contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. O agravante, na impetração de origem, buscava o pagamento de valores retroativos decorrentes de sua condição de anistiado político, conforme Portaria nº 190, de 2005. Após a assinatura do Termo de Adesão nº 413, os pagamentos foram suspensos com a anulação de sua promoção pela Portaria nº 1.406, de 2008, ao fundamento de descumprimento de condições legais.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança e (ii) averiguar a ocorrência de coisa julgada em razão de ações judiciais anteriores sobre o mesmo pedido.

III. Razões de decidir

3. Na espécie, a decadência está caracterizada, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 120 dias, contado a partir da publicação da Portaria nº 1.406, de 2008, que anulou o Termo de Adesão nº 413.

4. A impetração do mandado de segurança em 2022, referente à mesma causa de pedir e com o mesmo objeto de ações anteriores, configura coisa julgada, impedindo o acolhimento do recurso.

5. O ato impugnado por meio do mandado de segurança é comissivo, referente à decisão administrativa de anulação da anistia, e não omissivo, o que afasta a alegação do agravante de que haveria renovação contínua do prazo para impetração.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016, de 2009, art. 23.

Jurisprudência relevante citada: STF, RMS nº 38.481-AgR/DF (2023)​.