Negativa de prestação jurisdicional: gratificação de função

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EM NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL. RH-060. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema "negativa de prestação jurisdicional" oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EM NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL. RH-060. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação do Tribunal Regional a respeito de questões essenciais à controvérsia, não obstante a interposição de embargos de declaração. No caso, o Tribunal Regional não examinou o argumento da parte recorrente acerca da existência de norma regulamentar que veda a cumulação da gratificação de função com a parcela "quebra de caixa", em flagrante negativa de prestação jurisdicional. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .