Execução: penhora sobre percentual de salários, proventos de aposentadoria ou pensão

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. LIMITAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTA CORTE. Constatado equívoco na decisão que não conheceu do recurso da parte, há de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. LIMITAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTA CORTE. Nos termos da tese firmada no tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, “é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Nesse cenário, considerando o registro no acórdão recorrido de que o executado auferia renda mensal de R$ 2.500,00, valor superior ao salário mínimo nacional vigente no ano de 2025 (R$ 1.518,00), a decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora nos salários do executado diverge dos parâmetros fixados na tese vinculante firmada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido