Execução de título extrajudicial: bloqueio de numerário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA DIVERSA DE CADERNETA DE POUPANÇA. RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, estabeleceu que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC incide automaticamente sobre quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em caderneta de poupança. Para valores mantidos em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, a extensão da impenhorabilidade exige que a parte atingida pela constrição demonstre que o numerário constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial (REsp 1.660.671/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter o executado demonstrado que o numerário constrito constituía reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, conclusão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.