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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.326.332

Execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida
  • Desnecessidade de causa debendi
  • Multa moratória de 20%
  • Alegação de abusividade

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MULTA MORATÓRIA DE 20%. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial independentemente da indicação da causa debendi. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

2. Alegação de abusividade da multa contratual de 20% demanda reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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