Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: honorários advocatícios

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE EXCLUSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. Conforme se constata, a reclamada, em seu recurso ordinário, pediu a exclusão da condenação em honorários advocatícios. Por sua vez, o Tribunal Regional entendeu que não seria o caso de exclusão da verba honorária, tendo em vista que “A presente ação não está sendo julgada improcedente, devendo ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte Autora”, porém, decidiu reduzir o percentual dos honorários, fixando “em 10% sobre o montante da condenação determinado na sentença, pois se encontra em consonância com os critérios fixados no art. 791-A, § 2º da CLT e de acordo com o montante habitualmente estipulado por esta Eg. 3ª Turma sobre o tema”. Pois bem. Esta Corte Superior tem entendido que o pedido de exclusão dos honorários advocatícios engloba o pedido de redução, de modo que, a reforma da decisão de origem pelo Tribunal Regional para reduzir o percentual arbitrado aos honorários advocatícios não configura julgamento extra ou ultra petita. Precedentes. Agravo interno não provido.