STJREsp 2.300.297
Seguro habitacional: multa decendial
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Seguro habitacional
- Multa decendial
- Incidência de correção monetária e juros
- Preclusão
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Recurso especial em que se discute a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa decendial fixada na condenação.
2. Fato relevante. O Tribunal de origem afirmou não ser mais cabível a discussão acerca da multa decendial e da incidência de juros sobre o total devido porque já constam do título executivo transitado em julgado.
3. Pedido. Recorrente requer o afastamento da incidência de juros e correção monetária sobre a multa decendial, invocando os arts. 412 e 413 do Código Civil e alegando excesso de execução.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, rediscutir a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa decendial quando o Tribunal de origem já fixou os critérios no título judicial e houve preclusão por ausência de impugnação no momento processual adequado.
III. Razões de decidir
5. A pretensão recursal encontra óbice na preclusão consumativa, uma vez que o valor a ser executado resulta da aplicação de critérios expressamente estabelecidos no título judicial, sem impugnação no momento processual adequado.
IV. Dispositivo
6. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.