STJAgInt no AREsp 2.880.414
Direito processual civil
Relator(a): João Otávio de Noronha
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia cinge-se à admissibilidade do agravo em recurso especial, interposto em agravo de instrumento, que questiona decisão interlocutória que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo.
3. A Corte de origem concluiu pela inexistência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, suficientes para manter o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há sete questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se a controvérsia é estritamente jurídica quanto à correta aplicação do art. 919, § 1º, do CPC, sem revolvimento do conjunto probatório; (iii) saber se foram enfrentados os fundamentos regimentais de inadmissibilidade previstos no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; (iv) saber se é inaplicável a Súmula n. 83 do STJ; (v) saber se a garantia do juízo estaria satisfeita por penhora em processo conexo e se cabe aplicação do art. 919, § 2º, do CPC para reapreciação do efeito suspensivo; (vi) saber se o art. 1.013, § 3º, do CPC autoriza o julgamento imediato pela teoria da causa madura; e (vii) saber se é inaplicável a Súmula n. 182 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravante deve impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a decisão não se divide em capítulos autônomos (EAREsp n. 746.775/PR).
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o acórdão recorrido assentou a ausência de probabilidade do direito e de risco de dano, requisitos fático-probatórios cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, e o agravo em recurso especial não enfrentou a aplicação concreta desse óbice.
7. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ ante a falta de ataque específico capaz de afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; alegações sobre a Súmula n. 83 do STJ, art. 919, § 2º, e art. 1.013, § 3º, do CPC não suprem a deficiência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. É indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a ausência acarreta, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A Súmula n. 7 do STJ incide quando a controvérsia demanda revisão dos requisitos fático-probatórios cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, não afastada por alegações genéricas de tese jurídica."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.021, § 1º, 919, §§ 1º, 2º, 1.013, § 3º; RISTJ, arts. 21-E, V, 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 182; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgados em 30/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2022.
Tese
"1. É indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a ausência acarreta, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A Súmula n. 7 do STJ incide quando a controvérsia demanda revisão dos requisitos fático-probatórios cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, não afastada por alegações genéricas de tese jurídica."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.