Inexistência de vício: utilização inadequada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma da decisão por inconformismo da parte. No caso, o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. A parte embargante, contudo, limita-se a renovar teses jurídicas voltadas à reforma do julgado, sem apontar qualquer vício integrativo, utilizando os embargos como sucedâneo recursal e buscando transferir ao julgador o ônus de suprir deficiência recursal que lhe incumbia. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.