Princípio da unirrecorribilidade: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLA INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. A ação. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental.

2. Fato relevante. Embargante protocolou embargos de declaração em 18/5/2026 e, sucessivamente, novos aclaratórios em 20/5/2026 contra o mesmo acórdão, veiculando idêntica pretensão recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é possível o conhecimento de embargos de declaração sucessivos e idênticos opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A oposição dos primeiros embargos de declaração consuma o exercício da faculdade recursal quanto ao acórdão embargado, operando a preclusão consumativa.

6. A simultânea ou sucessiva oposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo pronunciamento judicial impõe o não conhecimento do segundo recurso, conforme entendimento consolidado da Corte Especial e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.