STJAgInt no AREsp 3.166.246
Cumprimento de sentença: honorários advocatícios sucumbenciais
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Arbitragem e Mediação
- Cumprimento de sentença
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Fato gerador
- Data da sentença que os arbitra
- Sentença posterior ao pedido de recuperação judicial
- Crédito extraconcursal
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. DATA DA SENTENÇA QUE OS ARBITRA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador dos honorários advocatícios sucumbenciais é a data da sentença que os arbitra.
2. Fixados os honorários advocatícios por sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, o respectivo crédito possui natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.