Contrato administrativo: descumprimento de obrigações contratuais

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS NEGADA. SUSCITADA NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alegada violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, não merece prosperar, uma vez que o pleito foi realizado de forma genérica, não tendo sido especificado, concretamente, sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, haja vista a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula n. 284/STF.

3. Acerca da tese relativa à observância, ou não, do contraditório, verifica-se que não houve a manifestação do TRF da 2ª Região acerca da referida questão, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, incidindo, na espécie, a Súmula n. 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.

4. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à inviabilidade da repactuação contratual - exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno desprovido.