Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 21606-86.2017.5.04.0411
Nulidade da dispensa: reintegração
Relator(a): Liana Chaib
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Nulidade da dispensa
- Reintegração
- Vícios inexistentes
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Nulidade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIAS (POM) . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional