Prelminar de negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário e conferiu provimento ao recurso adesivo para fixar os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. II - No caso dos autos, o julgado examinou todas as matérias devolvidas nos recursos, inferindo-se daí que a prestação jurisdicional foi entregue de forma coerente e completa, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.