Fundamentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não usurpada a competência do STF.

2. A parte agravante insiste na usurpação da competência e tece considerações genéricas sobre a matéria de fundo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é viável agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O CPC exige que o recurso interno impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º).

5. Na espécie, uma vez que o agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão impugnada, mostra-se inadequado o recurso.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno não conhecido.