Jurisprudências
STFARE 1.530.065 AgR
Acumulação de quatro benefícios previdenciários: regimes previdenciários distintos
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Acumulação de quatro benefícios previdenciários
- Regimes previdenciários distintos
- Aposentadorias e pensões por morte: regime geral da previdência social
- Rgps e regime próprio de previdência social
- Rpps
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE QUATRO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE: REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.