Contribuição previdenciária patronal e de terceiros

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO COM RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.379/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. ADESÃO A REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA EM QUE ATUA (STOCK OPTION PLAN - ART. 168, § 3º, DA LEI N. 6.404/1976). PRETENSÃO DO FISCO NACIONAL EM TRIBUTAR O LUCRO OBTIDO NESSA AQUISIÇÃO COMO FRUTO DE REMUNERAÇÃO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE NATUREZA MERCANTIL.

1. Recurso especial, sob o regime repetitivo e com relevância da questão federal infraconstitucional reconhecida (Emenda Regimental n. 55, de 21 de agosto de 2026, art. 9º, parágrafo único), em que o tema afetado recebeu a seguinte redação: "deliberar acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano denominado stock option".

2. Em linhas gerais, o denominado Stock Option Plan (SOP) consiste na oferta, pela Sociedade Anônima, de opção de compra de ações em favor de seus executivos, empregados ou prestadores de serviços sob determinadas condições e com preço preestabelecido (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976). O interessado, então, poderá aderir à opção e, a tempo e modo, efetivar a compra das respectivas ações, por elas pagando o preço outrora definido pela companhia. Posteriormente, já titular das ações, poderá o adquirente realizar a sua venda no mercado financeiro.

3. No plano infraconstitucional, o art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991 estabelece a contribuição a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, desde que destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma. Na mesma direção, o art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991 define o salário de contribuição do empregado e do trabalhador avulso a partir da remuneração auferida, compreendida como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados destinados a retribuir o trabalho.

4. Presente a desenganada natureza mercantil, e não laboral-remuneratória, na opção de ações pelo regime Stock Option, verifica-se que sobre essa operação não incidem as contribuições previdenciárias patronais e de terceiros.

5. TESE FIRMADA: "No regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema n. 1.226/STJ, não incidem a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho."

6. Resolução do caso concreto: recurso especial fazendário desprovido.