Seguro habitacional: omissão e obscuridade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

1. Embargos de declaração opostos por Caixa Seguradora S/A contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a cobertura securitária para quitação parcial do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional e o ressarcimento de valores pagos a maior pela autora, além da inversão dos ônus sucumbenciais.

2. A parte embargante alegou omissão quanto à responsabilidade pela devolução das parcelas pagas após o sinistro e obscuridade quanto à inversão dos ônus sucumbenciais.

3. Há duas questões em discussão: (I) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade pela devolução das parcelas pagas após o sinistro; e (II) saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à inversão dos ônus sucumbenciais.

4. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir questões já decididas e fundamentadas.

5. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto essencial ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica no caso concreto quanto à responsabilidade pela devolução das parcelas pagas após o sinistro.

6. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. No caso, foi acolhida em parte a alegação de obscuridade quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, esclarecendo-se que a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor das rés deve ser restabelecida, de forma pro rata, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de danos morais (30 salários mínimos).

7. Os embargos de declaração não são compatíveis com a pretensão de demonstrar entendimentos divergentes sobre matéria devidamente analisada.

8. Embargos de declaração acolhidos em parte.